Flashcard FC854687
Qual é a forma exigida para a decisão proferida pelo árbitro?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é a forma exigida para a decisão proferida pelo árbitro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A decisão deve ser expressa em documento escrito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.
§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.
§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em