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O que ocorre se não houver acordo majoritário entre os árbitros?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
O que ocorre se não houver acordo majoritário entre os árbitros?
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Resposta
Prevalece o voto do presidente do tribunal arbitral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito.
§ 1º Quando forem vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se não houver acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do tribunal arbitral.
§ 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado.
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