Flashcard FC854691
Quais informações o relatório da sentença arbitral deve conter?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quais informações o relatório da sentença arbitral deve conter?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve apresentar os nomes das partes e um resumo do litígio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em