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Que providência cabe ao presidente do tribunal arbitral se um ou alguns árbitros não puderem ou não quiserem assinar a sentença?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que providência cabe ao presidente do tribunal arbitral se um ou alguns árbitros não puderem ou não quiserem assinar a sentença?
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Resposta
Certificar, pelo presidente, que o(s) árbitro(s) não puderam ou não quiseram assinar a sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - São requisitos obrigatórios da sentença arbitral:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;
II - os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por eqüidade;
III - o dispositivo, em que os árbitros resolverão as questões que lhes forem submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e
IV - a data e o lugar em que foi proferida.
Parágrafo único. A sentença arbitral será assinada pelo árbitro ou por todos os árbitros. Caberá ao presidente do tribunal arbitral, na hipótese de um ou alguns dos árbitros não poder ou não querer assinar a sentença, certificar tal fato.
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