Flashcard FC854703
Qual providência o árbitro ou o tribunal arbitral pode adotar quando as partes chegam a acordo sobre o litígio durante a arbitragem?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual providência o árbitro ou o tribunal arbitral pode adotar quando as partes chegam a acordo sobre o litígio durante a arbitragem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O árbitro ou o tribunal arbitral pode declarar o acordo mediante sentença arbitral, desde que haja pedido das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em