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A atuação do árbitro para declarar o acordo entre as partes é obrigatória ou facultativa?
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A atuação do árbitro para declarar o acordo entre as partes é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; depende de pedido das partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.
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