Flashcard FC854705
Que conteúdo deve constar na sentença arbitral que declara o acordo entre as partes?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que conteúdo deve constar na sentença arbitral que declara o acordo entre as partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem constar os requisitos formais exigidos pela lei para sentenças arbitrais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em