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Que exigência acompanha o envio por via postal ou por outro meio de comunicação?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que exigência acompanha o envio por via postal ou por outro meio de comunicação?
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Resposta
É necessária a comprovação de recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.
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