Flashcard FC854709
Qual formalidade é exigida quando a sentença arbitral é entregue diretamente às partes?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual formalidade é exigida quando a sentença arbitral é entregue diretamente às partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A entrega deve ser feita mediante recibo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em