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Quem tem legitimidade para requerer ao árbitro correção, esclarecimento ou pronunciamento sobre ponto omitido da sentença arbitral?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quem tem legitimidade para requerer ao árbitro correção, esclarecimento ou pronunciamento sobre ponto omitido da sentença arbitral?
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Resposta
A parte interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral;
II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão.
Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá no prazo de 10 (dez) dias ou em prazo acordado com as partes, aditará a sentença arbitral e notificará as partes na forma do art. 29. (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
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