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Que efeitos a sentença arbitral produz em comparação com a sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que efeitos a sentença arbitral produz em comparação com a sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário?
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Resposta
Produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.
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