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Em que hipótese a ausência de requisitos formais exigidos para a sentença arbitral acarreta sua nulidade?
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Em que hipótese a ausência de requisitos formais exigidos para a sentença arbitral acarreta sua nulidade?
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Resposta
Quando a sentença não apresenta os requisitos formais essenciais dispostos na lei para sua validade, restando prejudicada a eficácia da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.
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