Flashcard FC854727
Quando a sentença arbitral é nula por ter sido proferida fora dos limites autorizados pelas partes?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quando a sentença arbitral é nula por ter sido proferida fora dos limites autorizados pelas partes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a decisão extrapola o âmbito ou o objeto que as partes autorizaram na convenção de arbitragem, ultrapassando os poderes conferidos aos árbitros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - É nula a sentença arbitral se:
I - for nula a convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
II - emanou de quem não podia ser árbitro;
III - não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei;
IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem;
VI - comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva;
VII - proferida fora do prazo, respeitado o disposto no art. 12, inciso III, desta Lei; e
VIII - forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em