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Qual fonte normativa tem prioridade para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual fonte normativa tem prioridade para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil?
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Resposta
O reconhecimento e a execução dão prioridade aos tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
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