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Que regime regula o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira na ausência de tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que regime regula o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira na ausência de tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno?
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Resposta
Aplica-se, de forma estrita, o regime previsto na lei brasileira de arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.
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