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Que regras processuais se aplicam à homologação destinada ao reconhecimento de sentença arbitral estrangeira?
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Que regras processuais se aplicam à homologação destinada ao reconhecimento de sentença arbitral estrangeira?
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Resposta
Aplicam‑se, de forma subsidiária, as disposições do Código de Processo Civil relativas à homologação de sentenças estrangeiras, desde que compatíveis com o regime arbitral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.
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