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Que regras processuais se aplicam à homologação destinada à execução de sentença arbitral estrangeira?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que regras processuais se aplicam à homologação destinada à execução de sentença arbitral estrangeira?
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Resposta
Aplicam‑se as normas do Código de Processo Civil pertinentes à homologação para execução de sentenças estrangeiras, na medida em que não haja incompatibilidade com as normas de arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.
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