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Qual é a limitação impostas à aplicação das regras do processo civil na homologação de sentença arbitral estrangeira?
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Qual é a limitação impostas à aplicação das regras do processo civil na homologação de sentença arbitral estrangeira?
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Resposta
As regras do Código de Processo Civil só se aplicam na medida em que couber, ou seja, quando forem compatíveis com as disposições específicas sobre arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.
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