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A norma cria procedimento autônomo para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras?
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A norma cria procedimento autônomo para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras?
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Resposta
Não; estabelece aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, sem criar um procedimento processual totalmente autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil.
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