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O que deve conter a petição inicial em relação às indicações de lei processual para pedido de homologação?
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O que deve conter a petição inicial em relação às indicações de lei processual para pedido de homologação?
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Resposta
As indicações de lei processual previstas no Código de Processo Civil, incluindo os elementos exigidos para a petição inicial, como qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e documentos pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com:
I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial;
II - o original da convenção de arbitragem ou cópia devidamente certificada, acompanhada de tradução oficial.
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