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Em que condição a citação postal é admitida para parte residente no Brasil em arbitragem realizada no exterior?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Em que condição a citação postal é admitida para parte residente no Brasil em arbitragem realizada no exterior?
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Resposta
A citação postal é admitida desde que haja prova inequívoca de recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A homologação para o reconhecimento ou a execução da sentença arbitral estrangeira também será denegada se o Superior Tribunal de Justiça constatar que: (Redação dada pela Lei nº 13.129, de 2015)
I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;
II - a decisão ofende a ordem pública nacional.
Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.
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