Flashcard FC854772
Quem tem legitimidade para renovar o pedido após a denegação da homologação por vícios formais?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quem tem legitimidade para renovar o pedido após a denegação da homologação por vícios formais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A parte interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em