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Qual é o efeito processual da convenção de arbitragem sobre o processo judicial?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é o efeito processual da convenção de arbitragem sobre o processo judicial?
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Resposta
Determina a extinção do processo sem resolução do mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redação:
"Art. 267.........................................................................
VII - pela convenção de arbitragem;"
"Art. 301.........................................................................
IX - convenção de arbitragem;"
"Art. 584...........................................................................
III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;"
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