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Que decisão o juiz pode proferir quando há pedido de instituição de arbitragem?
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Que decisão o juiz pode proferir quando há pedido de instituição de arbitragem?
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Resposta
O juiz pode julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem, ou seja, conceder que a controvérsia seja submetida à arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art. 520...........................................................................
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."
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