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O que significa, na prática, o juiz julgar procedente um pedido de instituição de arbitragem?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
O que significa, na prática, o juiz julgar procedente um pedido de instituição de arbitragem?
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Resposta
Significa autorizar que o litígio seja encaminhado para solução por arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação:
"Art. 520...........................................................................
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."
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