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Qual é o prazo de vacatio legis para a entrada em vigor da lei?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é o prazo de vacatio legis para a entrada em vigor da lei?
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Resposta
A lei estabelece vacatio legis de sessenta dias contados a partir da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
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