Flashcard FC87025
O que veda o princípio da anterioridade no Direito Penal?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O que veda o princípio da anterioridade no Direito Penal?
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Resposta
Veda a retroatividade para agravar.
Somente a lei vigente ao tempo do fato pode aumentar a punição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81012
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