Flashcard FC87027
Quando se configura a extraterritorialidade incondicionada em crimes contra o patrimônio ou a fé pública de entidade pública?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Quando se configura a extraterritorialidade incondicionada em crimes contra o patrimônio ou a fé pública de entidade pública?
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Resposta
Quando o delito, praticado no exterior, atinge o patrimônio ou a fé pública da União, de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ou é crime contra a administração cometido por quem está a seu serviço, independentemente da licitude local ou da extinção da punibilidade.Veja como foi cobrado:
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