Flashcard FC87037
Como a proteção dos direitos subjetivos condiciona a intervenção penal do Estado?
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Como a proteção dos direitos subjetivos condiciona a intervenção penal do Estado?
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Resposta
A intervenção penal ocorre apenas para tutelar direitos subjetivos, quando há lesão não consentida à liberdade ou propriedade, avaliando-se a probabilidade e a gravidade do dano.Veja como foi cobrado:
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