Flashcard FC87040
A edição de medida provisória pode criar ou agravar tipos penais?
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A edição de medida provisória pode criar ou agravar tipos penais?
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Resposta
Não. Por reserva legal, só a lei pode definir crimes e cominar penas; a medida provisória é vedada em matéria penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85170
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