Flashcard FC87041
O que determina o princípio da legalidade sobre a aplicação de nova lei penal mais gravosa a fatos anteriores?
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que determina o princípio da legalidade sobre a aplicação de nova lei penal mais gravosa a fatos anteriores?
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Resposta
A nova lei penal mais gravosa não pode retroagir para atingir fatos anteriores;somente a lei penal mais benéfica tem aplicação retroativa.
Veja como foi cobrado:
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