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Flashcard FC87045

O que abrange o princípio da individualização da pena?

Princípios de Direito Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípios Constitucionais de Direito Penal, responda:

O que abrange o princípio da individualização da pena?
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Resposta

plano legislativo: fixar limites e circunstâncias;
plano judicial: escolha do tipo e dosimetria;
plano administrativo: execução com regime e tratamento individualizados.






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