Flashcard FC87045
O que abrange o princípio da individualização da pena?
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que abrange o princípio da individualização da pena?
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Resposta
plano legislativo: fixar limites e circunstâncias;
plano judicial: escolha do tipo e dosimetria;
plano administrativo: execução com regime e tratamento individualizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85175
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