Flashcard FC87046
O que são mandados de criminalização e qual sua relação com a Constituição?
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que são mandados de criminalização e qual sua relação com a Constituição?
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Resposta
Mandados de criminalização são normas constitucionais, expressas ou implícitas, que impõem ao legislador o dever de penalizar condutas para proteger bens jurídicos fundamentais, devendo sua implementação observar o princípio da proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
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