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Flashcard FC87054

Quando uma norma penal em branco viola o princípio da taxatividade?

Princípios de Direito Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípios Modernos de Direito Penal, responda:

Quando uma norma penal em branco viola o princípio da taxatividade?
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Resposta

Ocorre quando o complemento for vago, indeterminado, por delegação imprópria ou desconhecido.
Normas não complementadas são inexequíveis e não violam automaticamente a taxatividade; complemento previamente determinado preserva a taxatividade.






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