Flashcard FC87058
O que exige o princípio da legalidade penal para que uma conduta seja tipificada como crime?
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que exige o princípio da legalidade penal para que uma conduta seja tipificada como crime?
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Resposta
Exige lei em sentido formal, aprovada pelo devido processo, sancionada e publicada; regulamentos e atos administrativos não bastam.Veja como foi cobrado:
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