Flashcard FC87062
O que determina o princípio da intervenção mínima quanto à atuação do Estado no Direito Penal?
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que determina o princípio da intervenção mínima quanto à atuação do Estado no Direito Penal?
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Resposta
Intervenção residual, subsidiariedade e fragmentariedade: o Direito Penal atua como ultima ratio, só para proteger bens sociais de maior relevância quando outros ramos não bastam.Veja como foi cobrado:
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