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Flashcard FC87064

Em que situações a interpretação analógica é admitida no direito penal?

Lei Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação), responda:

Em que situações a interpretação analógica é admitida no direito penal?
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Resposta

Proibida quando cria ou agrava crime (in malam partem).
Admitida para completar normas genéricas e quando beneficia o réu (in dubio pro reo).






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