Flashcard FC87068
O que caracteriza a interpretação autêntica da lei penal?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que caracteriza a interpretação autêntica da lei penal?
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Resposta
Interpretação autêntica é a realizada pelo legislador por meio de ato normativo votado e sancionado que esclarece o alcance de outra norma e tem força normativa vinculante.
Veja como foi cobrado:
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