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Flashcard FC87068

O que caracteriza a interpretação autêntica da lei penal?

Lei Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Penal: Lei Penal (Conceito, Classificação, Características, Interpretação), responda:

O que caracteriza a interpretação autêntica da lei penal?
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Resposta

Interpretação autêntica é a realizada pelo legislador por meio de ato normativo votado e sancionado que esclarece o alcance de outra norma e tem força normativa vinculante.






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