Flashcard FC87070
A nova lei penal mais benéfica aplica‑se retroativamente a condenações transitadas em julgado?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A nova lei penal mais benéfica aplica‑se retroativamente a condenações transitadas em julgado?
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Resposta
Sim.
Aplica‑se retroativamente e beneficia o condenado mesmo após o trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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