Flashcard FC87072
A nova lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente a fatos já decididos, inclusive em caso de abolitio criminis?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A nova lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente a fatos já decididos, inclusive em caso de abolitio criminis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A lex mitior retroage, aplicando-se aos fatos anteriores, inclusive abolitio criminis e decisões com coisa julgada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85203
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em