Flashcard FC87073
A abolitio criminis extingue os efeitos cíveis de uma condenação?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A abolitio criminis extingue os efeitos cíveis de uma condenação?
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Resposta
Não.Persistem a obrigação de reparar e a possibilidade de a condenação constituir título executivo judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85204
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