Flashcard FC87074
O que caracteriza a abolitio criminis no Direito Penal?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza a abolitio criminis no Direito Penal?
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Resposta
A abolitio criminis ocorre quando um tipo penal é revogado, extinguindo a ilicitude do fato, independentemente da criação de um novo tipo penal.Veja como foi cobrado:
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