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Flashcard FC87075

A ultratividade permite que atos praticados durante a vigência de uma lei penal temporária sejam punidos após sua revogação?

Lei Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP), responda:

A ultratividade permite que atos praticados durante a vigência de uma lei penal temporária sejam punidos após sua revogação?
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Resposta

Sim. A ultratividade mantém a aplicação da sanção aos fatos praticados na vigência, conforme tempus regit actum.

Código Penal

Lei excepcional ou temporária 

        Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  

 


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