Flashcard FC87075
A ultratividade permite que atos praticados durante a vigência de uma lei penal temporária sejam punidos após sua revogação?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ultratividade permite que atos praticados durante a vigência de uma lei penal temporária sejam punidos após sua revogação?
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Resposta
Sim. A ultratividade mantém a aplicação da sanção aos fatos praticados na vigência, conforme tempus regit actum.
Código Penal
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85206
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