Flashcard FC87076
A lei penal mais benéfica pode ser aplicada a fatos anteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A lei penal mais benéfica pode ser aplicada a fatos anteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória?
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Resposta
Sim, a lei penal mais benéfica deve ser aplicada independentemente da situação processual.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85207
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