Que normas a irretroatividade da lei penal mais gravosa veda?

Resposta

Vedada a retroatividade de normas mais gravosas que tornem o tratamento do condenado mais oneroso, por exemplo, aumento de pena, criação de qualificadora, imposição de regime mais severo, alteração do prazo prescricional ou supressão de atenuante. Já a lei posterior mais benigna aplica‑se retroativamente.

Código penal

Lei penal no tempo

        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.