O que determina o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em relação ao réu?

Resposta

Aplica-se a lei penal posterior mais favorável ao réu, com retroatividade incondicional, inclusive após trânsito em julgado, quando descriminaliza, reduz pena ou amplia excludentes.
 

Código penal

Lei penal no tempo

        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.