Flashcard FC87079
A descriminalização retroage para extinguir efeitos extrapenais de condenação transitada em julgado?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A descriminalização retroage para extinguir efeitos extrapenais de condenação transitada em julgado?
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Resposta
Não. Alcança apenas os efeitos penais (cessação da execução e demais efeitos penais).Os efeitos extrapenais (responsabilidade civil, sanções administrativas e outras consequências) não são automaticamente extintos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85210
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