Flashcard FC87082
A revogação formal de um tipo penal implica abolitio criminis se a conduta permanece típica em nova norma?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A revogação formal de um tipo penal implica abolitio criminis se a conduta permanece típica em nova norma?
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Resposta
Não. Pela continuidade normativa-típica, a conduta continua punível por nova tipificação, salvo aplicação da lex mitior se a nova lei for mais benigna.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85213
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