Quando a revogação expressa de um tipo penal configura abolitio criminis?

Resposta

Configura-se quando a conduta deixa de ser considerada crime e seus elementos não são incorporados pela norma revogadora; há abolitio criminis e impossibilidade de punição.

Código penal

Lei penal no tempo

        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.