Flashcard FC87086
A descriminalização de um fato afasta os efeitos extrapenais da condenação?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A descriminalização de um fato afasta os efeitos extrapenais da condenação?
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Resposta
A descriminalização extingue os efeitos penais, mas não alcança os efeitos extrapenais, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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